- Assunto: Fica O Poder Executivo Municipal Autorizado A Alterar A Redação Do Artigo 2º Da Lei Municipal 2.495/2018
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 017 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 17/02/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 22/02/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 017-2023
- Emenda: Emenda Aditiva e Modificativa Emenda-01-1723
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 22/02/2023
