PROJETO DE LEI Nº 019/2023 – Autoriza A Contratação Temporária De Excepcional Interesse Público Pelo Período Em Que A Atual Contratada Permanecer Em Licença Gestante

• Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em Regime Emergencial, profissional da área de contabilidade pública, no caso, a terceira colocada no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2022, pelo prazo que perdurar a licença gestante da atual ocupante do cargo, em razão de excepcional interesse público.
• Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 019 – 2023
• Data do Protocolo na Câmara:  17/02/2023 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

• Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 22/02/2023
• Emenda: Não Houve
• Pedido de Vistas: Não Houve
• Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 22/02/2023