PROJETO DE LEI Nº 020/2022 – Dispõe Sobre o Percentual de Desconto e Parcelamento do Iptu, Correção e Datas de Pagamento de Taxas de Issqn Fixo, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Fiscalização e Vistoria e Dá Outras Providências.

• Assunto: Fica o Poder executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 30% (trinta por cento) aos contribuintes que pagarem o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, do exercício de 2022, em parcela única, até 30/06/2022.
• Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 020-2022
• Data do Protocolo na Câmara:  16/02/2022 – ( Protocolo )

 * Tramitação:

• Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 21/02/2022
• Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• Parecer das Comissões:
• Emenda:
• Pedido de Vistas:
• Votação: