- Assunto: Altera O Código Do Provimento Dos Cargos Em Comissão, Previsto No Artigo 4º, Da Lei Municipal 2.176/2013.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 034 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 27/04/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 02/05/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 034-2023
*Devolvido ao Executivo Municipal - Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
