- Assunto: Institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 036 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 27/04/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 02/05/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões: PARECER Nº 036-2023
*Devolvido ao Executivo Municipal
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
