- Assunto: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 20/02/2024
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 055 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 11/04/2024 – ( Protocolo )
*RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO Oficio Nº 75-2024
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
