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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 072/2023 – Altera A Redação Do Quadro De Cargos Estatutários Efetivos Previstos No Artigo 15 Da Lei Municipal Nº 2.370 De 31/03/2016, Criando Mais Um Cargo De Provimento Efetivo De Assistente Social, Com Carga Horária De 20h

camara por camara
21 de agosto de 2023
em Projetos de Lei do Executivo
0
  • Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar mais um cargo de provimento efetivo de Assistente Social, Padrão NS I b, com carga horária de 20h, o qual fica incorporado aos cargos criados no Art. 15 da Lei Municipal nº 2.370/2016, a qual dispõe sobre a implantação do plano de carreira dos servidores do quadro geral, estabelece o quadro de cargos, vencimento do município e dá outras providências:Cargo Nível Nº de Cargos Carga Horária
    Assistente Social, Nível Superior, Nº de Cargos 03, 20h
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 072 – 2023
  • Data do Protocolo na Câmara: 04/08/2023 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 07/08/2023
  • Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
  • Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 072-2023
  • Emenda: Não Houve
  • Pedido de Vistas: Não Houve
  • Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 21/08/2023
    FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
    DALTRO CARDOSO – MDB
    GILSON MAIER – PDT
    PEDRO DA CRUZ – PSB
    SIRENEO DEMAMAN – PDT
    JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
    RUDINEI SERRATTI – PDT
    JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
    ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
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PROJETO DE LEI Nº 071/2023 – Autoriza O Poder Executivo Municipal A Contratação Temporária De Excepcional Interesse Público

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