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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 082/2023 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto Alegre/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

camara por camara
18 de setembro de 2023
em Projetos de Lei do Executivo
0
  • Assunto: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto Alegre/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 082 – 2023
  • Data do Protocolo na Câmara: 31/08/2023 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 04/09/2023
  • Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
  • Parecer das Comissões: PARECER CPFO Nº 082-2023
  • Emenda: Não Houve
  • Pedido de Vistas: Não Houve
  • Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 12/09/2023
    FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
    DALTRO CARDOSO – MDB
    GILSON MAIER – PDT
    PEDRO DA CRUZ – PSB
    SIRENEO DEMAMAN – PDT
    JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
    RUDINEI SERRATTI – PDT
    JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
    ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
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Expediente

Segunda à sexta-feira

Manhã: 8h às 11h30min

Tarde: 13h30min às 16h45 horas

Contato

(54) 3382-1022

[email protected]

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