PROJETO DE LEI Nº 082/2023 – Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto Alegre/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

• Assunto: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Alto Alegre/RS, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).
• Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 082 – 2023
• Data do Protocolo na Câmara: 31/08/2023 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

• Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 04/09/2023
• Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
• Parecer das Comissões: PARECER CPFO Nº 082-2023
• Emenda: Não Houve
• Pedido de Vistas: Não Houve
• Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 12/09/2023
  FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
  DALTRO CARDOSO – MDB
  GILSON MAIER – PDT
  PEDRO DA CRUZ – PSB
  SIRENEO DEMAMAN – PDT
  JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
  RUDINEI SERRATTI – PDT
  JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
  ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS