- Assunto: Fica alterado os requisitos para o provimento do cargo de Assessor de Comunicação, de que trata o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.176/213, que passa a ter a seguinte redação:
“REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação nível médio, inscrito em qualquer Órgão Federal que o habilite a exercer a atividades na área de comunicação ou de produtor executivo “.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 088 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 14/09/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 18/09/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
*RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO Oficio Nº 145-2023
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
