- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o termo aditivo para adequação do contrato de programa nº 234 ao regime de concessão de serviço público e outras avenças e respectiva consolidação, com prazo determinado, que se encerra em 31 de dezembro de 2062.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 093 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 31/07/2024 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 05/08/2024
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 093-2024
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: REJEITADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 19/08/2024
HENRIQUE DALBERTO – PSB – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS