PROJETO DE LEI Nº 099/2023 – Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.

• Assunto: Dispõe sobre o pagamento, no exercício de 2023, de diferença remuneratória aos servidores que especifica para o cumprimento dos pisos da enfermagem, na extensão do quanto disponibilizado pela União ao Município a título de assistência financeira complementar.
  
• Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 099 – 2023
• Data do Protocolo na Câmara: 09/11/2023 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

• Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 20/11/2023
• Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
• Parecer das Comissões:
• Emenda:
• Pedido de Vistas:
• Votação: