- Assunto: Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC), órgão de assessoramento do Poder Executivo e de deliberação sobre a Política Municipal de Defesa Civil, vinculado a Secretaria de Assistência Social
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 110 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 25/11/2024 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/12/2024
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 110-2024
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 16/12/2024
HENRIQUE DALBERTO – PSB – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
