- Assunto: Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC), órgão de assessoramento do Poder Executivo e de deliberação sobre a Política Municipal de Defesa Civil, vinculado a Secretaria de Assistência Social
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 110 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 25/11/2024 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/12/2024
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
