- Assunto: Fica o poder executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento para os agentes comunitários de saúde equivalente a quantia de 02 (dois) salários mínimos mensais, conforme determina a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 112-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 23/08/2022 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 29/08/2022
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final: PARECER CPLJRF Nº 112-2022
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 05/09/2022
- JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTA – (Presidente)
- DALTRO CARDOSO – MDB
- GILSON MAIER – PDT
- HENRIQUE DALBERTO – PSB
- SIRENEO DEMAMAN – PDT
- JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
- RUDINEI SERRATTI – PDT
- FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
- ELIS APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
