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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 113/2022 – Autoriza O Poder Executivo Municipal A Contratação Temporária De Excepcional Interesse Público

camara por camara
29 de agosto de 2022
em Projetos de Lei do Executivo
0
  • Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de um ano a contar da data da assinatura do contratado por processo seletivo simplificado, em razão de excepcional interesse público, decorrente de afastamento do servidor efetivo por motivo de doença.
    01 – Médico Veterinário – 12 horas –  R$ 1.953,03
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 113-2022
  • Data do Protocolo na Câmara:  23/08/2022 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

  • Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 29/08/2022
  • Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
  • Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final:
  • Emenda: Não Houve
  • Pedido de Vistas: Não Houve
  • Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 29/08/2022
  • JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTA – (Presidente)
  • DALTRO CARDOSO – MDB
  • GILSON MAIER – PDT
  • PEDRO DA CRUZ – PSB (AUSENTE)
  • SIRENEO DEMAMAN – PDT
  • JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
  • RUDINEI SERRATTI – PDT
  • FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
  • ELIS APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
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PROJETO DE LEI Nº 112/2022 – Fica O Poder Executivo Municipal Autorizado A Realizar O Pagamento Do Piso Salarial De 02 (Dois) Salários Mínimos Para Os Profissionais Que Exercem Atividade De Agente Comunitário De Saúde.

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