- Assunto: Institui gratificação ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 113 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 29/11/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 04/12/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 113-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 26/12/2023
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
PEDRO DA CRUZ – PSB
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
