- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em regime Emergencial, pelo prazo de doze meses a contar da assinatura do contrato por processo seletivo simplificado, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público.
Nº de Profissionais Especificação da função Carga horária semanal Valor do Vencimento Mensal R$ 02 Oficial da Construção Civil 44 horas 3.424,00 - Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 115 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 30/11/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 04/12/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 115-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 18/12/2023
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
HENRIQUE DALBERTO – PSB
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
