- Assunto: Altera a Lei Municipal n.º 2.302, de 28 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 119-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 01/09/2022 – ( Protocolo )
**Projeto REFORMULADO 29/09/2022: PROJETO DE LEI Nº 119-2022 – REFORMULADO
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 05/09/2022
**Reapresentado na Sessão: Sessão Ordinária – 03/10/2022 - Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final: PARECER CPLJRF Nº 119-2022
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 17/10/2022
- JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTA – (Presidente)
- DALTRO CARDOSO – MDB
- GILSON MAIER – PDT
- PEDRO DA CRUZ – PSB
- SIRENEO DEMAMAN – PDT
- JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
- RUDINEI SERRATTI – PDT
- FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
- ELIS APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS
