- Assunto: Altera As Atribuições Do Cargo De Fiscal Geral
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 133-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 05/10/2022 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 07/10/2022
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final: PARECER CPLJRF Nº 133-2022
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 07/10/2022
- JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTA – (Presidente)
- DALTRO CARDOSO – MDB
- GILSON MAIER – PDT
- PEDRO DA CRUZ – PSB (AUSENTE)
- SIRENEO DEMAMAN – PDT
- JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
- RUDINEI SERRATTI – PDT
- FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
- ELIS APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS