- Assunto: Dispõe Sobre O Percentual De Desconto E Parcelamento Do IPTU, Correção E Datas De Pagamento De Taxas De ISSQN Fixo, Taxa De Coleta De Lixo E Taxa De Fiscalização E Vistoria E Dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 14 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 30/01/2025– ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/02/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: