- Assunto: Altera Os Incisos I, V, VI, Do Artigo 10 Da Lei Municipal Nº 706, De 29/06/2000, Que Dispõe Sobre A Constituição Do Conselho Municipal De Habitação, Criação Do Fundo Municipal A Ele Vinculada E Dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 27 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2025– ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 17/02/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 27-2025
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 17/02/2025
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – (Voto só em caso de empate)
ELIANE DALBERTO – PDT
GILSON MAIER – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
RENILDO DA SILVA – PDT
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
VILSON CARLOS WERNER – PSB
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT
