- Assunto: Altera a Lei Municipal Nº 4.083/2025 e dá Outras Providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 28 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 12/03/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 17/03/2026
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final.
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 28-2026
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 06/04/2026
RENILDO DA SILVA – PDT – (Voto só em caso de empate)
ELIANE DALBERTO – PDT– AUSENTE
GILSON MAIER – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
HENRIQUE DALBERTO – PSB
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT
