- Assunto: Fica incluído novas atribuição ao cargo de provimento efetivo de servente, Nível básico NB I, constante no artigo 18, da Lei Municipal nº 2.370/2016, o qual passa a ter as atribuições constante no Anexo I desta Lei.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 029-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 03/03/2022 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 07/03/2022
- Baixado nas Comissões: Comissão Legislação, Justiça e Redação Final.
- Parecer das Comissões: Contrário
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação:
