- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por processo seletivo simplificado, pelo prazo de doze meses, a contar da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, em razão de excepcional interesse público:
Nº de Cargo(s) Especificação da função Carga horária semanal Valor do Vencimento Mensal R$ 01 Fiscal Municipal 35 horas R$ 3.488,48 - Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 35 – 2025
Impacto Orçamentário PROJETO DE LEI Nº 35 – 2025
- Data do Protocolo na Câmara: 27/02/2025– ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 05/03/2025
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões: PARECER Nº 35-2025
- Emenda: EMENDA Nº 07 AO PROJETO DE LEI Nº 35 – 2025
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 05/03/2025
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – (Voto só em caso de empate)
ELIANE DALBERTO – PDT
GILSON MAIER – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
RENILDO DA SILVA – PDT
ROSIMARA DOS SANTOS KUMMER – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
HENRIQUE DALBERTO – PSB
VINICIUS ROSA DIERINGS – PDT