- Assunto: Fica a Secretaria Municipal da Saúde autorizada a proceder a doação de Proteses Dentária e de óculos , conforme definido pelo Conselho Municipal da Saúde reunido em dezesseis de fevereiro de 2022, registrado através da Ata nº 02/2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 049-2022
- Data do Protocolo na Câmara: 23/03/2022 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 04/04/2022
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
- Parecer das Comissões: PARCIAL
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
