- Assunto: Altera Alíquota de Equilíbrio Financeiro a ser Custeada Pelo Empregador às Contribuições do RPPS
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 59 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 08/06/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
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