- Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2026, apontar recursos e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 66 – 2026
- Data do Protocolo na Câmara: 02/07/2026 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão:
- Baixado nas Comissões:
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
