8 de março de 2026
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Projetos de Lei do Executivo
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Projeto de Lei Do Executivo Nº 21/2019 – ALTERA os artigos 37 e 44 da Lei Municipal nº 2.302, de 28 de abril de 2015, a qual “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES).”

por mantencao
30 de março de 2022
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Data do Protocolo na Câmara: 14/05/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 021 Baixado nas Comissões Apresentação...

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Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 17/2019 – ALTERA o artigo 1º, o caput e o parágrafo 1º do artigo 2º, o inciso I do artigo 5º, e INCLUI os incisos II, III, IV e V e o parágrafo 2º no artigo 5º, da Lei 2.489 de 21/03/2018, a qual “estabelece normas para parcelamento de débitos tributários municipais e dá outras providências”, a qual, ainda, passa a estabelecer normas para parcelamento da dívida ativa municipal

por mantencao
30 de março de 2022
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Data do Protocolo na Câmara: 25/04/2019 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 017 Baixado nas Comissões Apresentação...

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