Assunto: O PODER LEGISLATIVO DE ALTO ALEGRE, em conformidade ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que a Administração pretende realizar dispensa de licitação com base no art. 75, inciso I, para contratação de profissional ou empresa devidamente habilitado para a prestação de serviços técnicos de elaboração do projeto básico, projeto executivo, memorial descritivo, planilha orçamentária (com BDI, encargos sociais, composições e cotações), cronograma físico-financeiro, plantas, ART e demais documentos técnicos necessários para a realização de obra de reforma e ampliação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre, com posterior acompanhamento e fiscalização da execução da obra, bem como regularização para averbação do prédio.
Eventuais interessados poderão apresentar proposta de preços até o dia 30/04/2026, a serem encaminhadas para o e-mail: [email protected]
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