EXPEDIENTE DO EXECUTIVO:
- Projeto de Lei N.º 33/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Projeto de Lei N.º 35/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Projeto de Lei N.º 58/2022 Com parecer da Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Projeto de Lei N.º 59/2022
- Projeto de Lei N.º 60/2022
EXPEDIENTE DO LEGISLATIVO:
- Requerimento n° 04/2022
- Apreciação do veto as emendas modificativas propostas ao Projeto de Lei n° 20/2022
