- Assunto: ALTERAR A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.495/2018.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07-2023
- Data do Protocolo na Câmara: 30/03/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/04/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 07-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 17/04/2023
