PROJETO DE LEI Nº 007/2023 – Cria gratificação de serviço a ser paga ao servidor designado a ser Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

• Assunto: Cria gratificação de serviço a ser paga ao servidor designado a ser Gestor do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
• Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 007 – 2023
• Data do Protocolo na Câmara:  02/02/2023 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

• Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 06/02/2023
• Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
• Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 007-2023
• Emenda: Não Houve
• Pedido de Vistas: Não Houve
• Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 06/03/2023