- Assunto: Dispõe Sobre O Percentual De Desconto E Parcelamento Do IPTU, Correção E Datas De Pagamento De Taxas De ISSQN Fixo, Taxa De Coleta De Lixo E Taxa De Fiscalização E Vistoria E Dá Outras Providências
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 012 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 17/02/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 22/02/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 012-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 06/03/2023
