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Home Projetos de Lei do Executivo

PROJETO DE LEI Nº 013/2023 – Autoriza O Poder Executivo Municipal A Distribuir Telhas De Fibrocimento

camara por camara
1 de março de 2023
em Projetos de Lei do Executivo
0
  • Assunto: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Distribuir Telhas De Fibrocimento
  • Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 013 – 2023
  • Data do Protocolo na Câmara:  17/02/2023 – ( Protocolo )

 * Tramitação: 

  • Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 22/02/2023
  • Emenda: Não Houve
  • Pedido de Vistas: Não Houve
  • Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 22/02/2023
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PROJETO DE LEI Nº 012/2023 – Dispõe Sobre O Percentual De Desconto E Parcelamento Do IPTU, Correção E Datas De Pagamento De Taxas De ISSQN Fixo, Taxa De Coleta De Lixo E Taxa De Fiscalização E Vistoria E Dá Outras Providências

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PROJETO DE LEI Nº 014/2023 – Autoriza O Poder Público Municipal A Declarar Área De Expansão Urbana A Extensão Que Margeia A Barragem Do Passo Real E Dá Outras Providencias
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Manhã: 8h às 11h30min

Tarde: 13h30min às 17 horas

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(54) 3382-1022

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