- Assunto: Autoriza O Poder Público Municipal A Declarar Área De Expansão Urbana A Extensão Que Margeia A Barragem Do Passo Real E Dá Outras Providencias
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 014 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 17/02/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 22/02/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 014-2023
- Emenda: Emenda Modificativa Emenda-01-1423
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 03/04/2023
