- Assunto: Autoriza O Executivo Municipal Efetuar Cedência Para O Município De Espumoso E Dá Outras Providências
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 040 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 15/05/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 040-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO com abstenção do vereador José Raimundo Dressler durante a Sessão Ordinária – 05/06/2023
