- Assunto: Autoriza os titulares dos cargos que menciona, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 041 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 11/05/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 15/05/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 041-2023
- Emenda: PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 041-2023
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO com voto contrário do vereador Gilson Maier durante a Sessão Ordinária – 05/06/2023
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB – Favorável
GILSON MAIER – PDT – Contrário
PEDRO DA CRUZ – PSB – Favorável
SIRENEO DEMAMAN – PDT – Favorável
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – Favorável
RUDINEI SERRATTI – PDT- Favorável
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS – Favorável
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS – Favorável
- – VETO: Sessão Ordinária – 19/06/2023
-Acessar Veto: PROJETO VETO Nº 1-2023 ao Projeto de lei Nº 41-2023
– Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
– Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF VETO AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 041-2023
– Votação: APROVADO VETO REJEITADO com abstenção do vereador Gilson Maier durante a Sessão Ordinária – 03/07/2023
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB – Favorável
GILSON MAIER – PDT – Abstenção
PEDRO DA CRUZ – PSB – Favorável
SIRENEO DEMAMAN – PDT – Favorável
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT – Favorável
RUDINEI SERRATTI – PDT- Favorável
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS – Favorável
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS – Favorável
- Redação Final do Projeto:
– Encaminha para sanção em Lei:
– Não Sansionado em tempo - Sansionado Pelo Poder Legislativo:
ATO DE PROMULGAÇÃO N° 001-2023
LEI N° 2956 DE 13 DE JULHO DE 2023
