- Assunto: Autoriza O Poder Executivo Municipal A Alterar O Valor Estabelecido No Artigo 2º Da Lei Municipal Nº 2.779/2022.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 042 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 11/05/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 15/05/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões: PARECER Nº 042-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 05/06/2023
