- Assunto: Altera O ART. 5º, 6º E 11 Da Lei Municipal Nº 2779, DE 05/04/2022
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 042 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 14/03/2024 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 18/03/2024
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 042-2024
- Emenda: Houve *Correção de número de Lei errada por digitação
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 25/03/2024
HENRIQUE DALBERTO – PSB – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
ELIS MACHADO DE OLIVEIRA – PROGRESSISTAS