- Assunto: O prazo de vigência da contratação de que trata o Art. 1º da Lei Municipal nº 2977/2023, fica estendido sua vigência para mais um ano, a contar da data 21 de março de 2024.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 043 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 14/03/2024 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 18/03/2024
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 043-2024
*RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO Oficio Nº 61-2024
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
