- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pelo prazo de um ano, a contar da data da assinatura do contrato por processo seletivo, em razão de excepcional interesse público
01 Fiscal Municipal 35 horas R$ 3.118,42 - Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 047 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 01/06/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 05/06/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 047-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 19/06/2023
