- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Estadual nº 14.338, de 30 de outubro de 2013, a encaminhar a correção dos seus limites territoriais com os Municípios de CAMPOS BORGES e ESPUMOSO – RS
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 048 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 01/06/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 05/06/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 048-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 19/06/2023
