- Assunto: Abre Crédito Adicional Especial
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 052 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 29/06/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Ordinária – 03/07/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
- Parecer das Comissões: PARECER CPFO Nº 052-2023
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Ordinária – 17/07/2023