- Assunto: É instituído o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, de natureza contábil e financeira, cuja finalidade é custear ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 061 – 2024
- Data do Protocolo na Câmara: 09/05/2024 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 09/05/2024
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões: PARECER CPLJRF Nº 061-2024
- Emenda: Não Houve
- Pedido de Vistas: Não Houve
- Votação: APROVADO de forma unânime durante a Sessão Extraordinária – 09/05/2024
HENRIQUE DALBERTO – PSB – (Voto só em caso de empate)
DALTRO CARDOSO – MDB
GILSON MAIER – PDT
SIRENEO DEMAMAN – PDT
JOSÉ RAIMUNDO DRESSLER – PDT
RUDINEI SERRATTI – PDT
JOAREZ MENDES DOS SANTOS – PROGRESSISTAS
FERNANDO LUIZ PUHL – PROGRESSISTAS
SELORI ROSA – PROGRESSISTAS
