- Assunto: Estabelece área de domínio na VRS – 856, na sua extensão de 5,9km, partindo do final da Avenida Júlio de Castilhos até a VRS – 817, comunidade de Linha Bonita, sob responsabilidade do município.
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 125 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 21/12/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 26/12/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação: