- Assunto: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a tabela do padrão de vencimento do quadro geral dos cargos efetivos de Agente Administrativo Auxiliar, dentro do Capítulo III, art. 18º, tabela de padrões de vencimento nível médio, da Lei Municipal nº 2.370, de 31/03/2016,
- Acessar Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 124 – 2023
- Data do Protocolo na Câmara: 21/12/2023 – ( Protocolo )
* Tramitação:
- Apresentação na Sessão: Sessão Extraordinária – 26/12/2023
- Baixado nas Comissões: Comissão Permanente de Legislação Justiça e Redação Final
- Parecer das Comissões:
- Emenda:
- Pedido de Vistas:
- Votação:
