Projetos de Lei do Executivo

Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 049 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 048 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 047 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 046 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 045 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 10/05/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 044 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 28/04/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 043 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 22/04/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 042 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 22/04/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 041 Baixado nas Comissões Apresentação...

Data do Protocolo na Câmara: 19/04/2021 – ( Protocolo ) * Projeto:PROJETO DE LEI N 040 Baixado nas Comissões Apresentação...